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TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PICKR PELOS ENTREGADORES

Por meio deste instrumento são estabelecidas as condições gerais e os termos de uso do site de internet (www.pickr.com.br) (o "Site") e do aplicativo para smartphones e tablets de propriedade da PICKR GESTÃO DE ENTREGAS LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, na Av. Eixo Metr Este Oeste Pal 33816, n° 01400, Apt 0108 BLC 002, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.775-033, inscrita no CNPJ/MF sob o n ͦ30.688.335/0001-05 (o "PICKR ") (em conjunto, o "sistema PICKR"), para as pessoas físicas (o "Entregador" e, o plural, os "Entregadores") que desejarem se cadastrar no Sistema “PICKR” para a prestação de serviços de transporte de cargas e documentos a pé ou por diversas outras modalidades, incluindo, mas não se limitando a isso, veículos automotores (e.g. carro, ônibus, motocicleta, caminhão, etc.) e bicicleta, a pessoas físicas e jurídicas usuárias do Sistema “PICKR” (o "Usuário" e, no plural, os "Usuários"), estando o uso do Sistema “PICKR” para tal finalidade condicionado à concordância e à adesão integral a estes Termos de Uso e Condições Gerais para a Utilização do Sistema " PICKR” pelos Entregadores os "Termos".

1. TAREFAS
1.1. O Sistema PICKR permite que Usuários previamente cadastrados no Sistema PICKR e/ou conveniados com o “PICKR” contratem, em seus respectivos nomes, Entregadores para a prestação de serviços de transporte de cargas e documentos por diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a isso, carro, ônibus, caminhão, a pé, motocicleta e bicicleta (as "Tarefas").
1.1.1. Para os fins destes Termos, entende-se por prestação efetiva dos serviços relativos às Tarefas aquela em que o Entregador aceita o chamado realizado pelo Usuário por meio do Sistema PICKR e realiza a respectiva Tarefa, retirando a carga e/ou documento no local indicado pelo Usuário e transportando-a até o local por ele desejado, conforme ordem de serviço a ser preenchida pelo Usuário por meio do Sistema PICKR (a "Ordem de Serviço").
1.2. Para a utilização do Sistema PICKR e a prestação dos serviços relativos às Tarefas, o Entregador deverá aceitar integralmente os presentes Termos.

2. DOS USOS PERMITIDOS
2.1. O Sistema PICKR foi concebido para otimizar o contato inicial entre o Entregador e os Usuários, não devendo ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por meio destes Termos.
2.2. O uso do Sistema PICKR deverá obedecer ao disposto na legislação aplicável, especialmente o monopólio da União sobre o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas estabelecido por meio da Lei n ͦ6.538, de 22 de junho de 1.978, sendo vedado o transporte destes itens pelos Entregadores.

3. DO CADASTRO NO SISTEMA PICKR
3.1. O Entregador declara serem verídicas e precisas todas as informações por ele apresentadas no cadastro necessário para a utilização do Sistema PICKR (o "Cadastro do Entregador"), especialmente aquelas referentes aos seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a isso, nome completo, cédula de identidade (RG), CPF/MF, dados bancários, endereço e telefone, assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, e compromete-se, sempre que for necessário, a atualizá-las antes de realizar novo acesso ao Sistema PICKR.
3.1.1. O Entregador que desejar utilizar veículos automotores deverá indicar os dados de seu veículo, incluindo, mas não se limitando a isso, modelo, marca, cor, ano e placa do veículo, no Cadastro do Entregador, assim como deverá apresentar todos os documentos e licenças necessários à comprovação de sua habilitação para a realização das Tarefas pelo meio de transporte indicado no Cadastro do Entregador, nos termos da legislação aplicável.
3.1.2. Como medida de segurança para impedir cadastros irregulares, o acesso do Entregador ao Sistema PICKR poderá ser temporariamente bloqueado quando ocorrerem demasiadas tentativas de cadastro no Sistema PICKR sem conclusão válida em curto período de tempo.
3.1.3. Caso o acesso do Entregador seja bloqueado por diversas vezes, o bloqueio ao Cadastro do Entregador será permanente.
3.2. O PICKR poderá suspender preventivamente o acesso do Entregador ao Sistema PICKR caso tome conhecimento, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas fornecidas pelo Entregador em seu Cadastro do Entregador, podendo restabelecê-lo tão logo o Entregador corrija ou confirme tais informações.
3.2.1. Caso o Entregador não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da data de recebimento da notificação a ser enviada pelo PICKR por meio do Sistema PICKR, o PICKR poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Entregador ao Sistema PICKR.
3.2.2. O Entregador que tomar ciência, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas constantes do seu Cadastro do Entregador, deverá notificar o PICKR, por meio do Sistema PICKR, requisitando a alteração desses dados.
3.2.2.1. Caso o PICKR verifique a omissão do Entregador quanto às obrigações estipuladas no item 3.2.2, acima, poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Entregador no Sistema PICKR.
3.3. O Entregador cujo acesso ao Sistema PICKR for suspenso, bloqueado ou cancelado, em caráter temporário ou definitivo, não poderá realizar novo Cadastro do Entregador.
3.4. O PICKR, caso acredite que existam dados inverídicos ou imprecisos no Cadastro do Entregador, poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastramento do Entregador.
3.5. Para a utilização do Sistema PICKR, aplicativo “PICKR” para o entregador, é condição indispensável que o Entregador:
(a) possua smartphone ou tablet com acesso à internet ou pacote de dados ativo;
(b) faça o download do aplicativo " PICKR " do PICKR disponível na Play Store, na App Store ou outra;
(c) ative sua conta no Sistema PICKR; e
(d) possua conta corrente bancária, em seu nome, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
3.6. Ao completar os dados requeridos no Cadastro do Entregador, o Entregador declara que possui capacidade civil para aderir ao Sistema PICKR e aos serviços prestados pelo PICKR, reconhecendo sua condição autônoma.

4. DO USO DA CONTA: LOGIN E SENHA
4.1. O Entregador utilizará o Sistema PICKR por meio de login e senha individuais, obrigando-se a não informá-los a terceiros e responsabilizandose, em qualquer circunstância, pelo uso que vier a ser feito deles.
4.2. É vedada a cessão ou transferência, por qualquer forma, do Cadastro do Entregador a terceiros.
4.3. O Entregador compromete-se a informar imediatamente ao PICKR acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.

5. AVALIAÇÃO DOS ENTREGADORES
5.1. O Sistema PICKR permite que os Usuários atribuam notas e/ou façam comentários sobre as Tarefas realizadas pelo Entregador (a "Avaliação" e, no plural, as "Avaliações").
5.1.1. O Entregador concorda em ser avaliado pelos Usuários por meio de Avaliação a ser formulada após a efetiva realização da Tarefa.
5.2. O Entregador reconhece que o PICKR não filtra, censura ou possui controle sobre as Avaliações, não podendo o PICKR ser responsabilizado pelas Avaliações. As Avaliações não expressam a opinião ou o julgamento do PICKR sobre o Entregador ou sobre a realização das Tarefas pelo Entregador. Todo e qualquer conteúdo das Avaliações é de responsabilidade exclusiva do Usuário que a elaborou.
5.3. O PICKR poderá, a seu exclusivo critério, remover informações postadas ou divulgadas pelos Usuários ou pelo Entregador no Sistema PICKR, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou que esteja em desacordo com o estipulado por meio destes Termos ou com a legislação aplicável.

6. RESPONSABILIDADES 6.1. O PICKR não presta qualquer serviço de transporte de carga e/ou documento, sendo responsável apenas e tão somente pela agência dos serviços prestados pelos Entregadores para os Usuários. O Sistema PICKR consiste em plataforma que otimiza o contato inicial entre o Entregador e os Usuários, permitindo que estes contatem o Entregador para solicitar a realização das Tarefas. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos às Tarefas são de responsabilidade exclusiva do Entregador e/ou dos Usuários, conforme o caso.
6.2. O Entregador reconhece e atesta que o PICKR não o selecionou; não o treinou (exceção feita à utilização do aplicativo “PICKR”); não fiscaliza as suas atividades ou a realização das Tarefas; e não atestou a sua idoneidade, capacidade legal, física ou mental para a realização das Tarefas, bastando ao Entregador realizar o Cadastro do Entregador para ter acesso ao Sistema PICKR.
6.3. O Entregador reconhece e atesta que o PICKR não possui qualquer relação ou participação na realização das Tarefas e na relação contratual estabelecida entre o Entregador e os Usuários, sendo de responsabilidade exclusiva do Entregador a realização das Tarefas.
6.3.1. O Entregador reconhece e atesta que o Sistema PICKR é uma ferramenta à prestação dos serviços relativos às Tarefas, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.
6.4. O Entregador reconhece e atesta, ainda, que o PICKR não realiza qualquer seleção dos Usuários; não atesta a idoneidade nem a capacidade financeira desses para pagar pela prestação dos serviços relativos às Tarefas; ou realiza qualquer tipo de filtro, crivo, regulação ou controle dos Usuários cadastrados no Sistema PICKR.
6.5 O Entregador reconhece e atesta que tem ciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços e que tem conhecimento dos cuidados necessários para que a prestação dos serviços se desenvolva com segurança.
6.6. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, o Entregador obriga-se a:
(i) envidar seus melhores esforços no cumprimento das Tarefas, atualizando o status da realização das Tarefas por meio do Sistema PICKR;
(ii) responder por qualquer dano causado à carga e/ou documento durante a execução da Tarefa e pelo extravio da carga e/ou documento, isentando o PICKR de qualquer responsabilidade neste sentido e comprometendo-se a ressarci-lo de todos os danos ou prejuízos que este venha a sofrer;
(iii) não repassar a Tarefa recebida por meio do Sistema PICKR a quaisquer terceiros, sejam eles Entregadores ou não, devendo o Entregador comunicar o Usuário e o PICKR em qualquer caso em que se veja impedido ou impossibilitado a realizar a Tarefa por ele aceita;
(iv) responder pelo uso incorreto e/ou indevido do Sistema PICKR;
(v) não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, decompilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente do Sistema PICKR;
(vi) indenizar o PICKR, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência.
decorrentes da utilização indevida do Sistema PICKR pelo Entregador;
(vii) dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização da Tarefa;
(viii) cumprir com todas as obrigações referentes às Tarefas, incluindo, mas não se limitado a isso, leis, posturas, regulamentos, normas de trânsito em âmbito federal, estadual e municipal;
(ix) observar o monopólio dos Correios e não solicitar o transporte:
(a) de cartas;
(b) cartões-postais; ou (c) correspondências agrupadas, nos termos do item 2.2, acima;
(d) de dinheiro, cheque ou quaisquer outros valores;
(e) de produtos ilícitos;
(f) pessoas e animais;
(g) de armas de fogo ou munições;
(h) de materiais inflamáveis, tóxicos e/ ou radiativos;
(i) de drogas e entorpecentes;
(j) de explosivos;
(k) de joias; e
(l) de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei; e
(x) arcar com todas as multas, penalidades, processos administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes às Tarefas, assumindo responsabilidade exclusiva sobre elas.
6.7. O Entregador, ao aderir aos presentes Termos, autoriza o PICKR a emitir, em nome do Entregador, notas de débito aos Usuários, nas quais será atestada a conclusão das respectivas Tarefas e serão discriminadas as especificidades dessa Tarefa, como, por exemplo, valores recebidos e etapas realizadas nessa Tarefa.
6.7.1. A emissão de notas de débito pelo PICKR aos Usuários nos termos do item 6.6, acima, não resultará em qualquer transferência de obrigações entre o Entregador e o PICKR, independentemente da natureza dessa obrigação, permanecendo o PICKR e o Entregador responsáveis pelas suas respectivas obrigações, conforme previsto nestes Termos e na legislação aplicável.
6.8. O Entregador deverá, obrigatoriamente, rejeitar as Tarefas quando no momento de retirada da carga e/ou documento a ser transportada verifique:
(i) que a modalidade solicitada pelo Usuário é incompatível com as dimensões da carga e/ou documento, sendo impraticável a realização da Tarefa por meio da modalidade de transporte por ele desenvolvida; e
(ii) que a carga e/ou documento entregue pelo Usuário está prevista no item 6.4. (x), acima.
6.8.1. Nos casos previstos no item 6.7, acima, o Entregador deverá comunicar imediatamente ao PICKR, por meio do Sistema PICKR, para que esta possa realizar o cancelamento da respectiva Ordem de Serviço.
6.8.2. O Entregador reconhece que não fará jus ao Repasse no caso de cancelamento da Ordem de Serviço nos termos do item 6.7.1, acima.
6.8.3 Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, o PICKR não será responsável:
(i) pelas Tarefas viabilizadas por meio do Sistema PICKR;
(ii) pelo pagamento do Frete e pela qualidade dos serviços relativos às Tarefas;
(iii) pelo Entregador e pelos Usuários que utilizarem o Sistema PICKR para solicitarem as Tarefas;
(iv) pelos erros ou inconsistências das informações relativas a geoposicionamento - GPS e mapas, produzidos por terceiros, que são integradas ao aplicativo do Sistema PICKR;
(v) pelo mau uso do Sistema PICKR pelo Entregador e/ou pelos Usuários e por quaisquer problemas decorrentes de e/ou relativas a esse mau uso; e
(vi) por qualquer atraso, cancelamento, falha ou quaisquer outros problemas da comunicação ou na contratação entre o Entregador e os Usuários.

7. FRETE
7.1. O frete por cada Tarefa solicitada pelos Usuários será calculado pelo Sistema PICKR levando em conta as informações constantes da Ordem de Serviço preenchida pelo Usuário, incluindo, dentre outros fatores:
(a) o endereço no qual o Entregador deverá retirar a carga e/ou documento; (b) o endereço no qual a carga e/ou documento deverá ser entregue; e (c) a quantidade de paradas no roteiro entre o endereço inicial e o endereço final (o "Frete").
7.2. Em caso de comprovada demora no local indicado para a retirada da carga e/ou documento, e/ou no local indicado para o recebimento da carga e/ou documento, e/ou em qualquer uma das paradas indicadas na respectiva Ordem de Serviço, será cobrado um adicional ao Frete caso o Entregador aguarde por mais que 30 (trinta) minutos de espera pelo Entregador no mesmo local (a "Taxa de Espera ").
7.2.1. A Taxa de Espera somente será aplicável quando o sistema de GPS do Entregador permanecer ativo durante toda a realização da Tarefa, possibilitando assim que o PICKR rastreie a posição do Entregador e verifique o tempo que este aguardou no mesmo local, nos termos do item 7.2, acima.
7.2.2. A Taxa de Espera, quando aplicável, será objeto de cobrança autônoma ao valor do Frete.

8. REPASSE
8.1. O valor do Frete pago pelos Usuários em contrapartida à realização das Tarefas, bem como o Valor da Taxa de Espera, quando aplicável, serão repassados ao respectivo Entregador na forma desta Cláusula Oitava e na Cláusula Nona, abaixo (o "Repasse").
8.2. O Repasse será efetuado por meio de 1 (uma) das seguintes formas:
(i) pagamento em moeda corrente ou cheque;
(ii) mediante depósito direto em conta corrente do Entregador mantida em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil indicada pelo Entregador no Cadastro do Entregador;
(iii) pagamento por meio de sistema eletrônico de pagamento mantido por empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico; e
(iv) outros meios de pagamento admitidos pela legislação brasileira aplicável e não mencionados nos itens acima.
8.2.1. O PICKR efetuará o Repasse no 10º (décimo) dia do mês seguinte à data da efetiva realização da Tarefa, de acordo com a forma indicada pelo Entregador no Cadastro do Entregador. Na hipótese de o vencimento ocorrer em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o dia útil seguinte.
8.2.2. Quaisquer eventuais tributos incidentes sobre o Repasse e eventuais tarifas bancárias para transferência de valores para a conta bancária indicada pelo Entregador serão descontados do valor da Repasse.
8.2.3. O PICKR poderá, a seu exclusivo critério, alterar as formas de Repasse previstas no item 8.2, acima, a qualquer tempo e por qualquer motivo, mediante comunicação prévia para o Entregador em até 10 (dez) dias úteis da data da alteração, por meio do Sistema PICKR.
8.3. Para fins do Repasse, além dos dados pessoais mencionados no item 3.1, acima, o Entregador também deverá fornecer ao PICKR no preenchimento do seu Cadastro do Entregador os dados referentes à conta corrente de sua escolha, da qual deverá ser o titular, para o crédito do Repasse, tais como o banco, agência e número da conta corrente, ou de sua conta mantida junto à empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico, assim como a forma pela qual pretende receber os valores referentes ao Repasse.
8.3.1. Em caso de alteração dos dados bancários ou de sua conta mantida junto à empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico, o Entregador compromete-se a atualizar os dados constantes no Sistema PICKR em até 10 (dez) dias úteis, sob pena do depósito na conta anteriormente informada ser considerado válido.
8.4. O PICKR não será considerado responsável pela falta ou atraso no repasse dos valores referentes ao Repasse:
(i) por qualquer problema decorrente de ação ou omissão do Entregador; e
(ii) nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação aplicável.
8.5. O Entregador reconhece e atesta que:
(i) os Usuários que solicitarem as Tarefas são os únicos responsáveis pelo pagamento do Frete referente a estes serviços;
(ii) o PICKR somente é responsável pela realização do Repasse; e
(iii) o Entregador é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre o Frete, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pelo PICKR, nos termos da legislação aplicável.
8.6 O PICKR não será responsável por eventuais diferenças nos valores do Repasse decorrentes de:
(i) qualquer falha da instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil em que a conta corrente é mantida; e
(ii) cobrança indevida de taxas por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira.
8.7.O Entregador, por meio do Sistema PICKR, fará jus ao recebimento do Repasse, o qual será definido a cada demanda surgida.
8.8. O PICKR informará o preço para o serviço e o percentual de remuneração incidente, nos termos da cláusula 8.9 abaixo, antes de o Entregador aceitá-lo, de forma que o Entregador que aceitar o serviço declara, desde já, ter aceitado as condições ofertadas pela PICKR.
8.9. Na condição de intermediador entre os Usuários e o Entregador, o PICKR fará jus a uma remuneração equivalente a 1%(um por cento) do valor que for pago pelos Usuários.
8.10. Caso, por qualquer motivo, o PICKR pague taxas, tarifas, multas e outros valores que deveriam ser pagos pelo Entregador, fica o PICKR autorizado a reter tais valores de todos os valores a serem repassados ao Entregador até que seja completamente ressarcida.

9. DA CONFIDENCIALIDADE
9.1. O Entregador assume, por meio destes Termos, o compromisso de manter sigilo absoluto de todas e quaisquer informações e/ou dados de qualquer natureza do PICKR, sejam eles do próprio PICKR, de suas controladas, controladoras, filiais e/ou coligadas, de seus fornecedores, clientes e/ou colaboradores, e/ou dos Usuários, a que venha a ter acesso em decorrência da utilização do Sistema PICKR e/ou de sua relação com o PICKR, ficando, assim, proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor das informações e/ou dados obtidos por meio do Sistema e/ou por qualquer outro meio, e de outro lado, obrigando-se a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade das informações e/ou dados do PICKR, de seus clientes e/ou de seus colaboradores.
9.2. O compromisso de confidencialidade assumido pelo Entregador por estes Termos, não serão exigíveis nos casos em que:
(i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações e/ou dados forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pelo PICKR;
(ii) as informações e/ou dados tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Entregador do compromisso de confidencialidade previsto nesta Cláusula Nona; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações e/ou dados venham a ser exigidas por lei, autoridade governamental, juiz ou tribunal competentes, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Entregador compromete-se a comunicar o PICKR sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as informações e/ou dados ou sua parte que for necessária para satisfazer tal exigência.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todo o conteúdo disponível no Sistema PICKR, incluindo, mas não se limitando a isso, as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva do PICKR ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização do PICKR.
10.2. O Entregador declara e reconhece que o download de qualquer conteúdo do Sistema PICKR não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível no Sistema PICKR.
10.3. Quaisquer marcas exibidas no Sistema PICKR não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva do PICKR e/ou dos terceiros licenciantes.
10.4. A reprodução do conteúdo disponível no Sistema PICKR sem a devida autorização concedida pelo PICKR e qualquer violação do disposto na Cláusula Décima Primeira constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual do PICKR e sujeitará o Entregador às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

11. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. Toda e qualquer informação pessoal prestada pelo Entregador e inserida na base de dados do Sistema PICKR, seja ela considerada parte dos dados pessoais ou não, será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança do PICKR ou de terceiros escolhidos por critério de idoneidade.
11.2. O PICKR tomará todas as medidas necessárias e/ou convenientes para manter a confidencialidade e a segurança das informações do Entregador, não respondendo o PICKR por qualquer prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para violar sistemas e acessar ilegalmente tais dados.
11.3. O PICKR utiliza tecnologias de internet comuns, tais como cookies da Web para acompanhar as interações do Entregador com o Sistema PICKR, podendo ser incluídas informações sobre o IP, informações do cookie, a página solicitada, tempo de duração de acesso, tipo de aparelho, navegador, operadora ou provedor de acesso à internet e localização física do Entregador. Nenhuma informação pessoal identificável do Entregador, exceto aquelas constantes no seu Cadastro é recolhida por meio deste processo.
11.4. As informações sobre o Entregador podem ser coletadas e armazenadas por diversas formas de interação do Entregador com o Sistema PICKR, incluindo, mas não se limitando a isso:
(i) quando inseridas no Sistema PICKR por meio do Cadastro do Entregador;
(ii) quando realizado o download do aplicativo para smartphones e tablets;
(iii) no envio de e-mails ao PICKR;
(iv) quando fornecidas informações pessoais identificáveis de quaisquer outras formas; ou
(v) pela conexão com outros sites e parceiros.
11.5. O Entregador garante por meio de seu aceite a estes Termos o direito de o PICKR compartilhar as suas informações com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, em especial.
11.6. Exceto nas hipóteses previstas nos presentes Termos, o PICKR compromete-se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar informações do Entregador que possam identifica-lo a quaisquer terceiros, sem a prévia autorização do Entregador.

12. DAS FALHAS NO SISTEMA PICKR
12.1. O PICKR não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Entregador, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas no Sistema PICKR, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Entregador em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Sistema PICKR.
12.2. O PICKR não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto ao Sistema PICKR. Eventualmente, o Sistema PICKR poderá não estar disponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância.

13. PRAZO DE VIGÊNCIA
Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.

14. RESCISÃO E PENALIDADES
14.1. Sem prejuízo do quanto disposto no item 17.1, abaixo, o PICKR poderá cancelar ou suspender o acesso ao Sistema PICKR do Entregador:
(i) que não observar o disposto nestes Termos;
(ii) que fizer uso indevido do Sistema PICKR; ou (iii) cujos atos ou omissões na utilização do Sistema PICKR ou na realização das Tarefas causem danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao próprio PICKR.
14.2. Caso o Entregador ou a PICKR desejem rescindir estes Termos, os mesmos poderão fazê-lo a qualquer tempo, e sem necessidade de apresentação de justificativas, por meio de comunicação nesse sentido à outra parte, sendo que a rescisão acarretará a imediata interrupção da utilização do Sistema PICKR.
14.3. Exceção feita à remuneração decorrente dos serviços já prestados, o Entregador não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no Sistema PICKR, nos termos dos itens 15.2 e 15.3 abaixo, assim como pela rescisão unilateral, nos termos do item 14.2.
14.5. A eventual rescisão destes Termos não isenta o Entregador do pagamento de qualquer valor eventualmente devido ao PICKR, o qual será considerado passível de cobrança imediata na data de eventual rescisão.
14.5.1. Em caso de cancelamento do acesso ao Sistema PICKR, os dados fornecidos pelo Entregador serão preservados pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do término da relação entre o PICKR e o Entregador, independentemente do motivo do término ou de quem for a sua iniciativa, para eventual uso pelo PICKR, caso ela venha a ser notificada ou acionada por eventuais danos ou prejuízos causados pelo Entregador decorrentes do mau uso do Sistema PICKR.

15. LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
15.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos ou a ele relacionada ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se, desde já, a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do envio da primeira notificação entre ela.
15.3. Não chegando as partes a acordo amigável no prazo estipulado no item 15.2, acima, as partes elegem desde já o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para a propositura de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo relativamente a conflito ou controvérsia resultante destes Termos ou a ele relativo.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Entregador, o PICKR poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar os serviços referentes ao Sistema PICKR a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Entregador direito a qualquer indenização ou compensação.
16.2. A eventual tolerância do PICKR quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações do Entregador valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
16.3. A relação jurídica estabelecida por estes Termos não estabelece vínculo empregatício, societário, associação, mandato, franquia, terceirização de trabalho, ou de qualquer outra natureza entre o PICKR e o Entregador, sendo certo assim que ambos são autônomos e independentes entre si.
16.4. Esse termo de uso não importa em qualquer tipo de exclusividade, de forma que o Entregador poderá prestar serviços para quem desejar, sejam serviços de entrega, frete ou de qualquer outra natureza.
16.5. É vedada ao Entregador a transferência ou cessão a qualquer título destes Termos ou qualquer obrigação ou direito decorrentes deles sem o prévio consentimento do PICKR. O PICKR poderá transferir ou ceder estes Termos ou qualquer obrigação ou direito decorrentes deles a qualquer momento sem a necessidade de prévio consentimento ou comunicação.
16.6. O Entregador concorda que o PICKR poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sem necessidade de concordância ou aviso prévio ao Entregador.
16.6.1. O PICKR compromete-se a disponibilizar os novos termos de uso ao Entregador por meio do Site (os "Novos Termos"), os quais entrarão em vigor na data de sua publicação.
16.6.1. Caso o Entregador não concorde com os Novos Termos, deverá cancelar seu Cadastro do Entregador e se abster de utilizar o Sistema PICKR.
16.7. Ao cadastrar-se no Sistema PICKR, o Entregador:
(i) declara seu aceite incondicional às disposições estipuladas por meio destes Termos; e
(ii) autoriza o PICKR a estabelecer comunicações referentes a estes Termos por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação e outros meios de comunicação que venham ser disponibilizados no futuro para o endereço e e-mail fornecidos pelo Entregador no Cadastro do Entregador.